Centro de Privacidade e Confiança
LGPD e proteção de dados
Um guia prático e complementar à Política de Privacidade, sobre como o Pastorear se relaciona com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e como você pode exercer seus direitos.
1. Nosso compromisso
O Pastorear se compromete a tratar dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018). Esta página complementa, de forma prática, a nossa Política de Privacidade — não a substitui.
2. O que é a LGPD
A LGPD é a lei brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, estabelecendo direitos aos titulares e obrigações a quem trata esses dados.
3. Quem é o titular
Titular é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados — por exemplo, um membro, visitante, responsável por criança/adolescente vinculado a uma igreja cliente, ou o administrador de uma conta do Pastorear.
4. Quem é controlador
Controlador é quem toma as decisões sobre a finalidade e os meios do tratamento de dados pessoais. Conforme o processo, tanto o Pastorear (nos processos da relação SaaS com a igreja cliente) quanto a própria igreja (nos dados que ela cadastra sobre seus membros) podem atuar como controladores — ver a distinção detalhada na Política de Privacidade, seção 4.
5. Quando o Pastorear pode atuar como operador
O Pastorear atua como operador ao tratar, em nome da igreja cliente e conforme as instruções dela, os dados que ela insere na plataforma sobre membros, visitantes e demais pessoas relacionadas à sua atividade.
6. Dados pessoais
Dado pessoal é qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável — nome, CPF, telefone, endereço, entre outros exemplos detalhados na Política de Privacidade.
7. Dados pessoais sensíveis
A LGPD (art. 5º, II) classifica como sensível o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso/filosófico/político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
8. Dados de natureza religiosa
Reconhecemos explicitamente que registros do Pastorear — vínculo e histórico eclesiástico, função ministerial, batismo, discipulado, congregação de participação — podem revelar convicção religiosa e recebem o tratamento cuidadoso previsto para dados sensíveis, não o de um "dado cadastral" comum.
9. Bases legais
O tratamento se apoia, conforme o processo, em execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse ou consentimento — nos termos do art. 7º (dados pessoais) e art. 11 (dados sensíveis) da LGPD. Ver detalhamento por processo na Política de Privacidade, seção 16.
10. Direitos do titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, você tem direito a confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização/bloqueio/eliminação, portabilidade quando aplicável, informação sobre compartilhamento, informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências, e revogação do consentimento.
11. Confirmação de tratamento
Você pode solicitar a confirmação de que tratamos (ou não) dados pessoais seus.
12. Acesso
Você pode solicitar acesso aos dados pessoais que temos sobre você.
13. Correção
Você pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
14. Anonimização
Você pode solicitar a anonimização de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
15. Bloqueio
Você pode solicitar o bloqueio de dados nas mesmas condições da anonimização, enquanto se resolve a solicitação.
16. Exclusão
Sujeito a revisão jurídica Você pode solicitar a eliminação de dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação (por exemplo, obrigações fiscais). O fluxo de exclusão é hoje tratado mediante solicitação, não por autoatendimento automatizado — ver Política de Privacidade, seção 25.
17. Portabilidade quando aplicável
Sujeito a revisão jurídica A portabilidade a outro fornecedor de serviço está prevista em lei; sua viabilidade técnica depende do formato de exportação disponível em cada módulo — ver Termos de Uso, seção 26.
18. Informação sobre compartilhamento
Você tem direito a ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados — ver Política de Privacidade, seção 17-18, e docs/legal/SUBPROCESSORS.md.
19. Revogação do consentimento quando aplicável
Quando o tratamento se basear em consentimento, você pode revogá-lo a qualquer momento, sem prejuízo do tratamento realizado com base em outras hipóteses legais até a revogação.
20. Oposição
Você pode se opor a um tratamento realizado com descumprimento da LGPD.
21. Crianças e adolescentes
O tratamento de dados de crianças e adolescentes exige consentimento específico de ao menos um dos pais ou do responsável legal, nos termos do art. 14 da LGPD. Na plataforma, esse cadastro é feito pela igreja, que deve obter esse consentimento junto ao responsável.
22. Incidentes
Sujeito a revisão jurídica Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos à ANPD e aos titulares afetados nos termos do art. 48 da LGPD. Detalhes operacionais desse processo (prazos internos, canal específico) estão em formalização.
23. Como fazer uma solicitação
Se sua solicitação envolve dados registrados pela sua igreja (a maioria dos casos), procure diretamente a sua igreja — ver Privacidade dos Membros. Para solicitações relacionadas ao Pastorear como controlador, use o botão abaixo.
24. Canal de privacidade
Sujeito a revisão jurídica O canal de privacidade hoje é o e-mail de contato institucional (contato@pastorear.com.br). A indicação formal de um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) nos termos do art. 41 da LGPD, com canal dedicado, está em formalização — ver Política de Privacidade, seção 32.
25. ANPD
Além de nos procurar diretamente, você também pode registrar reclamações junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autoridade responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.
26. Atualizações desta página
Esta página pode ser atualizada para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. A versão vigente e a data da última atualização estão sempre indicadas no topo desta página.