Termos de Uso

1. Introdução e aceite

Estes Termos de Uso regem a contratação e utilização da plataforma Pastorear, oferecida pela Pastorear Technologies. Ao concluir o cadastro, contratar um plano ou utilizar a plataforma, a igreja contratante e seus usuários autorizados aceitam integralmente estes termos. O aceite é registrado no momento do cadastro, associado à versão vigente destes termos indicada no topo desta página.

2. Definições

• Pastorear: a plataforma de software oferecida pela Pastorear Technologies.
• Contratante: a igreja ou organização religiosa que assina um plano do Pastorear.
• Usuário autorizado: pessoa a quem a Contratante concede acesso à plataforma.
• Conteúdo do cliente: dados e informações inseridos na plataforma pela Contratante ou por seus usuários autorizados.
• Plano: o pacote de funcionalidades e limites contratado pela Contratante.

3. Contratante

A Contratante é a igreja ou organização religiosa em nome de quem a assinatura é firmada, representada por seu administrador de conta. É a Contratante quem detém a titularidade da conta e a responsabilidade pelo pagamento da assinatura.

4. Administrador da organização

O administrador da organização é o usuário autorizado com o perfil de maior nível de acesso concedido pela Contratante, responsável por configurar a conta, gerenciar usuários autorizados e representar a Contratante nas interações administrativas com o Pastorear.

5. Usuários autorizados

São as pessoas físicas às quais a Contratante concede um perfil de acesso na plataforma (pastores, secretaria, tesouraria, liderança, voluntários), cada qual sujeito às permissões definidas pela Contratante conforme o esquema de perfis do sistema.

6. Membros/usuários individuais

Membros e congregados cujos dados são registrados na plataforma pela Contratante, mas que em regra não possuem acesso direto ao sistema (salvo quando um portal ou formulário específico é disponibilizado pela própria Contratante), não são partes destes Termos de Uso — sua relação de dados é regida pela página Privacidade dos Membros.

7. Elegibilidade

A contratação do Pastorear pressupõe capacidade civil do representante que realiza o cadastro em nome da Contratante, nos termos do Código Civil brasileiro. O Pastorear não é destinado à contratação direta por menores de idade.

8. Cadastro

O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre a Contratante e seu administrador. Informações falsas ou desatualizadas podem resultar em suspensão da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

9. Segurança das credenciais

Cada usuário autorizado é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por toda atividade realizada sob sua conta. A Contratante deve comunicar imediatamente ao Pastorear qualquer suspeita de uso não autorizado.

10. Uso permitido

O Pastorear deve ser utilizado exclusivamente para as finalidades de gestão eclesiástica e administrativa para as quais foi projetado, dentro dos limites do plano contratado e das permissões concedidas a cada usuário autorizado.

11. Uso proibido

É vedado: utilizar a plataforma para fins ilícitos; tentar acessar dados de outra Contratante; realizar engenharia reversa, varredura automatizada ou ataque à infraestrutura; inserir conteúdo que viole direitos de terceiros; e utilizar a plataforma de forma que sobrecarregue ou comprometa sua disponibilidade para outros clientes.

12. Responsabilidade da igreja

A Contratante é responsável por obter as bases legais e consentimentos necessários para os dados que insere na plataforma, por configurar adequadamente as permissões de seus usuários autorizados, e por conduzir seu relacionamento com membros e visitantes em conformidade com a legislação aplicável.

13. Dados inseridos pela igreja

Os dados que a Contratante insere na plataforma continuam de sua titularidade e controle, na qualidade de controladora nos termos da Política de Privacidade (seção 4). O Pastorear os trata apenas como operador, para viabilizar as funcionalidades contratadas.

14. Dados de terceiros

Ao inserir dados de membros, visitantes, voluntários ou quaisquer terceiros, a Contratante declara possuir base legal adequada para tal tratamento e assume responsabilidade por eventuais reclamações desses terceiros relacionadas à licitude da coleta.

15. Dados de menores

O cadastro de dados de crianças e adolescentes na plataforma pressupõe consentimento específico do responsável legal, obtido e mantido sob a guarda da Contratante, nos termos do art. 14 da LGPD.

16. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais no âmbito destes termos é regido pela nossa Política de Privacidade, parte integrante deste instrumento por referência.

17. Recursos financeiros

Os módulos financeiros do Pastorear (tesouraria, contribuições, relatórios) são ferramentas de registro e organização, não constituindo prestação de serviço contábil, fiscal ou de auditoria independente. A exatidão dos lançamentos é de responsabilidade de quem os insere.

18. Pagamentos da assinatura

O pagamento da assinatura é processado por meio do provedor de pagamentos indicado no momento da contratação (ver Política de Privacidade, seção 18). A Contratante autoriza a cobrança recorrente conforme a periodicidade do plano escolhido.

19. Trial

Quando oferecido, o período de teste gratuito ("trial") permite uso da plataforma por prazo determinado, exibido no momento da contratação, sem cobrança. Ao final do trial, a continuidade de uso pressupõe a contratação de um plano pago, salvo cancelamento pela Contratante antes do término.

20. Planos

Os planos disponíveis, com suas funcionalidades, limites e preços, estão descritos na página de planos do site. A Pastorear Technologies pode alterar a composição de planos futuros, sem prejuízo das condições já contratadas durante sua vigência.

21. Upgrade/downgrade

A Contratante pode solicitar mudança de plano a qualquer momento pelos meios disponibilizados na plataforma. Mudanças de plano podem gerar cobrança ou crédito proporcional, conforme a política de cobrança vigente no momento da alteração.

22. Cobrança

A cobrança segue a periodicidade e o valor do plano contratado, sujeitos a reajuste mediante aviso prévio razoável, conforme praticado no mercado de assinaturas SaaS.

23. Inadimplência

O não pagamento no prazo pode resultar em restrição de funcionalidades e, persistindo a inadimplência, na suspensão da conta, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

24. Suspensão

A conta pode ser suspensa em caso de inadimplência, violação destes termos, ou determinação legal, mediante comunicação prévia sempre que possível.

25. Cancelamento

A Contratante pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelos meios disponibilizados na plataforma ou pelo canal de suporte. O cancelamento encerra a cobrança futura, sem reembolso de períodos já iniciados, salvo disposição legal em contrário.

26. Exportação de dados

Sujeito a revisão jurídica A plataforma disponibiliza recursos de exportação para determinados módulos (ex.: relatórios financeiros, listagens de membros), conforme já implementado em cada tela. Um mecanismo unificado de exportação completa de todos os dados da Contratante, para fins de portabilidade no encerramento da conta, está em avaliação e não é hoje uma funcionalidade única e automatizada.

27. Exclusão da conta

Sujeito a revisão jurídica Após o cancelamento, a Contratante pode solicitar a exclusão dos dados de sua conta pelo canal de suporte. Esse processo é hoje tratado mediante solicitação e execução por nossa equipe, não por autoatendimento automatizado dentro do produto — ver também Política de Privacidade, seção 25.

28. Retenção após cancelamento

Sujeito a revisão jurídica Prazos específicos de retenção de dados após o cancelamento, incluindo eventual período de cortesia para reativação, dependem de definição jurídica e operacional ainda não finalizada.

29. Propriedade intelectual

O software Pastorear, sua marca, layout, código-fonte e demais elementos de propriedade intelectual pertencem à Pastorear Technologies. A contratação não transfere qualquer direito de propriedade intelectual à Contratante, apenas o direito de uso da plataforma nos termos do plano contratado.

30. Conteúdo do cliente

O conteúdo do cliente (dados inseridos pela Contratante) permanece de titularidade da Contratante. A Pastorear Technologies não utiliza o conteúdo do cliente para finalidades alheias à prestação do serviço contratado, e não o comercializa a terceiros.

31. APIs e integrações

Eventuais integrações ou APIs disponibilizadas pelo Pastorear devem ser utilizadas conforme documentação técnica própria, quando existente, e estão sujeitas a estes termos.

32. WhatsApp/e-mail/push

O Pastorear disponibiliza, em pontos específicos do site público, links diretos para contato via WhatsApp (redirecionamento ao aplicativo do usuário, sem integração de mensageria automatizada em nome da Contratante). Comunicações por e-mail são utilizadas para fins transacionais e de suporte. O Pastorear não oferece, nesta versão, notificações push.

33. Botral / IA

O Botral® (assistente “Bel”) pode ser disponibilizado conforme o plano contratado. Consultas locais não consomem cota. Consultas generativas consomem a cota mensal incluída ou pacotes avulsos (+100 por R$ 9,90 e +500 por R$ 21,90), válidos somente até o fim da competência corrente, sem renovação automática e sem transferência de saldo para o mês seguinte. O preço do add-on Botral Intelligence permanece indefinido até publicação comercial. O tratamento de dados do recurso está na Política de Privacidade, seção 21. A Contratante permanece responsável por autorizar apenas usuários com perfil adequado.

34. Disponibilidade do serviço

Sujeito a revisão jurídica Envidamos esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garantimos um percentual específico de disponibilidade (SLA) nesta versão dos termos, por não haver um compromisso contratual de SLA formalizado até a presente data.

35. Manutenção

Manutenções programadas podem exigir indisponibilidade temporária da plataforma, preferencialmente comunicadas com antecedência quando o impacto for relevante. Manutenções emergenciais de segurança podem ocorrer sem aviso prévio.

36. Backups

Sujeito a revisão jurídica Mantemos rotinas de cópia de segurança dos dados de produção como parte de nossas práticas operacionais. Detalhes de frequência e retenção de backups não são publicamente especificados nesta versão — ver Política de Privacidade, seção 24.

37. Segurança

Adotamos controles técnicos e organizacionais de segurança da informação descritos na página de Segurança, que constitui a fonte de verdade para alegações técnicas de segurança do Pastorear.

38. Uso aceitável

Além das vedações da seção 11, a Contratante compromete-se a não utilizar a plataforma para envio de comunicações não solicitadas em massa (spam) a terceiros, nem para qualquer finalidade que viole direitos de propriedade intelectual, direitos de personalidade ou legislação aplicável.

39. Limitação de responsabilidade

Sujeito a revisão jurídica Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da Pastorear Technologies por danos decorrentes do uso da plataforma fica limitada ao valor pago pela Contratante nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave e as hipóteses em que a lei vede tal limitação. Esta cláusula permanece sujeita a revisão jurídica final antes de qualquer alegação de exigibilidade em litígio concreto.

40. Indenização

Sujeito a revisão jurídica A Contratante concorda em indenizar a Pastorear Technologies por danos decorrentes de uso da plataforma em violação destes termos ou da legislação aplicável, na medida em que juridicamente exigível e proporcional, matéria sujeita a revisão jurídica quanto à redação final desta cláusula.

41. Alterações dos termos

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. A versão vigente, seu número e a data da última atualização estão sempre indicados no topo desta página. Alterações materiais serão comunicadas por aviso na plataforma ou por e-mail ao administrador da conta.

42. Comunicações eletrônicas

A Contratante concorda em receber comunicações eletrônicas relacionadas à sua conta, cobrança e uso da plataforma, as quais satisfazem qualquer exigência legal de comunicação por escrito, nos termos do Marco Civil da Internet e do Código Civil.

43. Lei aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo a LGPD, o Marco Civil da Internet e o Código Civil.

44. Foro

Sujeito a revisão jurídica Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as regras de competência de ordem pública aplicáveis a relações de consumo, quando cabíveis — redação final sujeita a revisão jurídica.

45. Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser enviadas para contato@pastorear.com.br.